Legislação da Educação Pública


Em 24 de abril de 2007, foi aprovado o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), com o objetivo de melhorar a Educação no País, em todas as suas etapas, em um prazo de quinze anos. A prioridade é a Educação Básica, que inclui o Ensino Infantil, Fundamental I e II e Médio.

O PDE prevê várias ações que visam a identificar e solucionar os problemas que afetam diretamente a Educação brasileira, mas vai além por incluir ações de combate a problemas sociais que inibem o ensino e o aprendizado com qualidade. As ações deverão ser desenvolvidas conjuntamente pela União, Estados e municípios. São elas: Índice de qualidade, Provinha Brasil, Transporte Escolar, Gosto de Ler, Brasil Alfabetizado, Luz para Todos, Piso do Magistério, Formação, Educação Superior, Acesso Facilitado, Biblioteca na Escola, Educação Profissional, Estágio, Pró-infância, Salas Multifuncionais, Pós-doutorado, Censo pela Internet, Saúde nas Escolas, Olhar Brasil, Mais Educação, Educação Especial, Professor-equivalente, Guia de Tecnologias, Coleção Educadores, Dinheiro na Escola, Concurso, Acessibilidade, Cidades-polo, Inclusão Digital. 
Para facilitar a pesquisa sobre legislação, reunimos nessa página alguns sites que disponibilizam essas informações, como o do Ministério da Educação, o do Conselho Nacional de Educação, sobre a legislação federal de educação, o do Sistema ProLei e o do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais — Inep.

Níveis de Ensino

Educação Básica 
Apresenta um conjunto de leis, decretos, pareceres e resoluções referentes aos níveis de Educação Básica do Brasil que tem por finalidade assegurar a formação comum e o exercício da cidadania.

Lei n.º 10.639, de 9 de janeiro de 2003


Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional com relação à inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da obrigatoriedade do ensino sobre "História e Cultura Afro-Brasileira", entre outras providências.

Educação Infantil
Resolução CEB n.º 1, de 7 de abril de 1999
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

Resolução CEB/CNB n.º 02/99 
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de docentes da Educação Infantil e das séries iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade normal.

Credenciamento e Funcionamento de Instituições de Educação Infantil 
Volume I 
Volume II

Ensino Fundamental
Lei n.º 11.274 de fevereiro de 2006
Altera a redação dos artigos 29, 30, 32 e 87 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de nove anos para o Ensino Fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 anos de idade.

Resolução CNE/CEB n.º 3, de 3 de agosto de 2005
Define normas nacionais para o aumento da duração do Ensino Fundamental para 9 anos.

Resolução CEB/CNB n. 02/99
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de docentes da Educação Infantil e das séries iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade normal.

Resolução CEB/CNE n.º 2, de 7 de abril de 1998 
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.

Ensino Médio
Informações sobre o que é o Ensino Médio, as políticas educacionais, regulamentação do curso, Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Médio — PCNEM, estatísticas e avaliação do Inep, Saeb, Enem.

A íntegra da LDB e das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio — DCNEM — pode ser obtida também no volume "Bases Legais" dos PCN — Ensino Médio.

Educação Superior 
A Secretaria de Educação Superior — Sesu — é a unidade do Ministério da Educação responsável por planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implantação de políticas e programas educacionais destinados ao Educação Superior. Na página da Secretaria, as instituições de Educação Superior encontram as Instruções para Elaboração de todos os Processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores.

A fim de facilitar a busca por legislação específica, relacionamos a seguir as principais ações e programas da Educação Superior com acesso às páginas no site do Ministério da Educação:

  • Cursos de graduação — autorização, avaliação das condições de ofertas, reconhecimento, diretrizes curriculares, Educação a Distância, financiamento estudantil — Fies, treinamento, Provão — Exame Nacional de Cursos.

  • Formação de professores

  • Cursos sequenciais — autorização, reconhecimento e legislação.

  • Curso de pós-graduação lato sensu — especialização

  • Programas de pós-graduação — mestrados e doutorados

  • Instituições de Educação Superior — credenciamento, recredenciamento, Instituições Federais de Ensino Superior — Ifes, gratificação de estímulo à docência.

  • Fundações de apoio

  • Hospitais universitários

  • Residência médica

  • Convênios de natureza financeira

  • Programa de modernização e qualificação do Ensino Superior

  • Programas internacionais

  • Censo

  • Estatísticas

  • Legislação

Plano de desenvolvimento da Educação - PDE

O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) foi aprovado pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e pelo Ministro da Educação Fernando Haddad em 24 de abril de 2007, com o objetivo de melhorar a Educação no País, em todas as suas etapas, em um prazo de quinze anos. A prioridade é a Educação Básica, que vai do Ensino Infantil ao Médio.

PDE prevê várias ações que visam identificar e solucionar os problemas que afetam diretamente a Educação brasileira, mas vai além por incluir ações de combate a problemas sociais que inibem o ensino e o aprendizado com qualidade, como Luz para Todos, Saúde nas escolas e Olhar Brasil, entre outros. As ações deverão ser desenvolvidas conjuntamente pela União, estados e municípios.

Ações do PDE:

Índice de qualidade: avaliará as condições em que se encontra o ensino com o objetivo de alcançar nota seis no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). O plano Compromisso Todos Pela Educação propõe as diretrizes e estabelece as metas para as escolas das redes municipais e estaduais de ensino;

Provinha Brasil: instrumento de aferição do desempenho escolar dos alunos de seis a oito anos;

Transporte escolar: Caminho da Escola é o novo programa de transporte para alunos da Educação Básica que residem na zona rural;

Gosto de ler: a Olimpíada Brasileira da Língua Portuguesa será realizada em 2008 e pretende resgatar o prazer da leitura e da escrita no Ensino Fundamental;

Brasil Alfabetizado: terá dois focos: a Região Nordeste, que concentra 90% dos municípios com altos índices de analfabetismo; e os jovens de 15 a 29 anos. A alfabetização de jovens e adultos será, prioritariamente, feita por professores das redes públicas, no contra turno de sua atividade;

Luz para Todos: programa no qual as escolas terão prioridade;

Piso do magistério: definição do piso salarial nacional de 850 reais para os professores;

Formação: o programa Universidade Aberta do Brasil, por meio de um sistema nacional de ensino superior à distância, visa capacitar professores da Educação Básica pública que ainda não têm graduação, formar novos docentes e propiciar formação continuada;

Educação Superior: duplicar as vagas nas universidades federais, ampliar e abrir cursos noturnos e combater a evasão são algumas das medidas;

Acesso facilitado: o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) aumentará o prazo para o aluno quitar o empréstimo após a conclusão do curso;

Biblioteca na escola: com a criação desse programa, os alunos do Ensino Médio terão acesso a obras literárias no local em que estudam;

Educação profissional: os Institutos Federais de Educação Tecnológica (IFETs)reorganizarão o modelo da educação profissional e atenderão as diferentes modalidades de ensino;

Estágio: alterações nas normas gerais da Lei do Estágio para beneficiar alunos da Educação Superior, do ensino profissionalizante e médio;

Pró-infância: construção, melhoria da infra-estrutura física, reestruturação e aquisição de equipamentos nas creches e pré-escolas;

Salas multifuncionais: ampliação de números de salas e equipamentos para a Educação Especial e capacitação de professores para o atendimento educacional especializado;

Pós-doutorado: jovens doutores terão apoio do governo para continuar no Brasil;

Censo pela Internet: com o levantamento do Educacenso, os gestores conhecerão detalhes da Educação do Brasil;

Saúde nas escolas: o Programa Saúde da Família atenderá alunos e professores para prevenir doenças e tratar outros males comuns à população escolar sem sair da escola;

Olhar Brasil: o programa identificará os estudantes com problemas de visão, que receberão óculos gratuitamente;

Mais Educação: alunos passarão mais tempo na escola, terão mais atividades no contra turno e ampliação do espaço educativo;

Educação Especial: monitorar a entrada e a permanência na escola de pessoas com deficiência, em especial, crianças e jovens de zero a dezoito anos atendidas pelo Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC);

Professor-equivalente: a própria universidade poderá promover concurso público para a contratação de professores nas universidades públicas federais;

Guia de tecnologias: as melhores experiências tecnológicas educacionais serão um referencial de qualidade para utilização por escolas e sistemas de ensino;

Coleção educadores: a coleção Pensadores, que engloba 60 obras de mestres brasileiros e estrangeiros, será doada para as escolas e bibliotecas públicas da Educação Básica, com o objetivo de incentivar a leitura, a pesquisa e a busca pelo conhecimento;

Dinheiro na escola: todas as escolas de Ensino Fundamental públicas rurais receberão a parcela extra de 50% do Programa Dinheiro Direto na Escola. As escolas urbanas só receberão a verba se cumprirem as metas estabelecidas;

Concurso: prevê a realização de concursos públicos para ampliação do quadro de pessoal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da expansão da rede profissional;

Acessibilidade: as universidades terão núcleos para ampliação do acesso das pessoas com deficiência a todos os espaços, ambientes, materiais e processos, com o objetivo de efetivar a política de acessibilidade universal;

Cidades-polo: o Brasil terá 150 novas escolas profissionais. A ação faz parte do plano de expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica;

Inclusão digital: todas as escolas públicas terão laboratórios de informática.

Modalidades de Ensino

Educação de Jovens e Adultos — EJA
Na seção V do Capítulo II da LDB, é definida como modalidade de ensino a Educação de Jovens e Adultos e são especificados os pareceres, resoluções e artigos de lei que a amparam.
Para consolidar as ações educacionais para a Educação de Jovens e Adultos, foi criado o Programa Fazendo Escola (antigo Recomeço), que tem por meta apoiar e ampliar nos sistemas de ensino o atendimento do ensino fundamental para jovens e adultos. Ele também apresenta proposta curricular, material didático e paradidático e legislação específica dessa modalidade.

Resolução CNE/CEB n.º1, de 5 de julho de 2000 - Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.

Educação Profissional e Tecnológica
Promulgada a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, complementada em seguida pelo decreto n.º 2.208, de 17 de abril de 1997, ficou caracterizada a Educação Profissional de forma específica. Ela tem por objetivo capacitar jovens e adultos para o exercício de atividades produtivas, podendo ser desenvolvida em escolas do ensino regular, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.
Legislação comum a todos os níveislegislação específica para cursos de nível técnico e legislação específica para cursos de nível tecnológico, regulamentação da educação profissional, instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica.

Diretrizes Curriculares de Cursos de Nível Técnico
Institui as diretrizes curriculares nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, que definem a organização legal e curricular dos cursos e as áreas de atuação profissional.

Diretrizes Curriculares de Cursos de Nível Tecnológico
Institui as diretrizes curriculares nacionais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores relacionados à tecnologia.

Educação Indígena
Para cumprir os objetivos, coordenar as ações e estabelecer as diretrizes específicas para a Educação Escolar Indígena, o Ministério da Educação, por meio da Coordenação Geral de Educação Escolar Indígena - CGEEI, desenvolve, orienta, coordena e acompanha o desenvolvimento de programas, ações e políticas educacionais voltadas para as comunidades indígenas.

Educação a Distância
Em 3 de abril de 2001, a Resolução n.º 1 do Conselho Nacional de Educação estabeleceu as normas para a Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu, Ensino Fundamental, Médio e Técnico a Distância, Ensino Superior (Graduação) e Educação Profissional em Nível Tecnológico, Pós-Graduação a Distância e diplomas, certificados e cursos a distância emitidos por instituições estrangeiras.
Portaria Ministerial n.º 301, de 7 de abril de 1998 Normatiza os procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância.
A página de Educação a Distância do MEC traz informações sobre TV Escola, Programa Nacional de Informática na Educação — Proinfo —, Programa de Formação de Professores em Exercício — Proformação —, Programa de Apoio à Pesquisa em Educação à Distância — Paped — e sobre a Rádio Escola.

Educação Especial
A atual Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional, lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, trata, especificamente no capítulo V, da Educação Especial. Define-a como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para pessoas com necessidades educacionais especiais. Assim, ela perpassa transversalmente todos os níveis de ensino, desde a Educação Infantil ao Ensino Superior. Essa modalidade de educação é considerada um conjunto de recursos educacionais e de estratégias de apoio que deve estar à disposição de todos os alunos, oferecendo diferentes alternativas de atendimento.
Na seção Educação Especial da Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação, estão disponíveis as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, um relatório sobre os direitos das pessoas portadoras de deficiências, processos de autorização e reconhecimento de cursos e de credenciamento de instituições, o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda a legislação específica brasileira e documentos internacionais.
Veja também as informações sobre Ações, Programas e Projetos, capacitação de recursos humanos, informática e apoio ao deficiente visual.

Educação Ambiental
Em 27 de abril de 1999, foi sancionada a lei n.º 9.795, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental para garantir que a Educação Ambiental seja uma prática nacional em todas as escolas. Foi criado também o PCN em Ação – Educação Ambiental, guia de orientações metodológicas desenvolvido para formação de educadores, além de projetos e programas que visam construir um processo permanente de educação ambiental nas escolas e comunidades de todo Brasil. 

Parâmetros curriculares Nacionais- PCN

Os Parâmetros Curriculares Nacionais — PCN — são referências para os Ensinos Fundamental e Médio de todo o país. O objetivo dos PCN é garantir a todas as crianças e jovens brasileiros, mesmo em locais com condições socioeconômicas desfavoráveis, o direito de usufruir do conjunto de conhecimentos reconhecidos como necessários para o exercício da cidadania. Não possuem caráter de obrigatoriedade e, portanto, pressupõe-se que serão adaptados às peculiaridades locais.
A própria comunidade escolar de todo o país já está ciente de que os PCN não são uma coleção de regras que pretendem ditar o que os professores devem ou não fazer. São, isso sim, uma referência para a transformação de objetivos, conteúdos e didática do ensino.

Ensino Fundamental – 1.ª a 4.ª série
Têm como objetivo estabelecer uma referência curricular e apoiar a revisão e/ou elaboração da proposta curricular dos estados ou das escolas integrantes dos sistemas de ensino.
Os PCN de 1.ª a 4.ª série estão divididos em 10 volumes:

Volume 1 — Introdução aos PCN
Volume 2 — Língua Portuguesa
Volume 3 — Matemática
Volume 4 — Ciências Naturais
Volume 5.1 — História e Geografia
Volume 5.2 — História e Geografia
Volume 6 — Arte
Volume 7 — Educação Física
Volume 8.1 — Temas Transversais — Apresentação
Volume 8.2 — Temas Transversais — Ética
Volume 9.1 — Meio Ambiente
Volume 9.2 — Saúde 
Volume 10.1 — Pluralidade Cultural 
Volume 10.2 — Orientação Sexual

Ensino Fundamental — 5.ª a 8.ª série
Estabelecem, para os sistemas de ensino, uma base nacional comum nos currículos e servem de eixo norteador na revisão ou elaboração da proposta curricular das escolas.
Volume 1 — Introdução aos PCN
Volume 2 — Língua Portuguesa
Volume 3 — Matemática
Volume 4 — Ciências Naturais 
Volume 5 — Geografia 
Volume 6 — História
Volume 7 — Arte 
Volume 8 — Educação Física 
Volume 9 — Língua Estrangeira
Volume 10.1 — Temas Transversais — Apresentação 
Volume 10.2 — Temas Transversais — Ética 
Volume 10.3 — Temas Transversais — Pluralidade Cultural
Volume 10.4 — Temas Transversais — Meio Ambiente 
Volume 10.5 — Temas Transversais — Saúde 
Volume 10.6 — Temas Transversais — Orientação Sexual
Volume 10.7 — Temas Transversais — Trabalho e Consumo 
Volume 10.8 — Temas Transversais — Bibliografia

Ensino Médio
Os PCN para o Ensino Médio têm por objetivo auxiliar os educadores na reflexão sobre a prática diária em sala de aula e servir de apoio ao planejamento de aulas e ao desenvolvimento do currículo da escola. Os documentos estão assim apresentados: 
Bases Legais;
Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Educação Física, Arte e Informática);
Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias (Biologia, Física, Química, Matemática);
Ciências Humanas e suas Tecnologias (História, Geografia, Sociologia, Antropologia, Filosofia e Política).

Plano Nacional de Educação - PNE

Plano Nacional de Educação foi aprovado no ano de 2000, com validade para dez anos. Com base no PNE, os estados, o distrito federal e os municípios brasileiros deverão elaborar os seus planos decenais correspondentes.
O PNE apresenta-se assim dividido:

- Educação Básica:

  • Educação Infantil;

  • Ensino Fundamental;

  • Ensino Médio.

- Educação Superior

- Modalidades de Ensino:

  • Educação de Jovens e Adultos;

  • Educação a Distância e Tecnologias Educacionais;

  • Educação Tecnológica e Formação Profissional;

  • Educação Especial;

  • Educação Indígena.

- Magistério da Educação Básica:

  • Formação dos Professores e Valorização do Magistério.

  • Sistema Nacional de Certificação de Professores. Compreende o Exame Nacional de Certificação de Professores que conferirá aos aprovados o Certificado Nacional de Proficiência Docente. (Diário Oficial da União, Portaria nº 1.403, de 9 de junho de 2003)

- Financiamento e Gestão

- Acompanhamento e Avaliação do Plano

Referenciais Curriculares Nacionais

Para oferecer subsídios pedagógicos para a reflexão e orientação na concepção de currículos, foram criados os Referenciais Curriculares Nacionais.

Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil
Os três volumes ( Volume I / Volume II / Volume III ) dessa publicação podem contribuir para o planejamento, desenvolvimento e avaliação de práticas educativas, além da construção de propostas pedagógicas que respondam às necessidades das crianças e de seus familiares.

Referencial Curricular Nacional de Nível Técnico
Define critérios e competências técnicas relacionadas a essa modalidade de ensino, abrangendo diversas áreas profissionais, como agropecuária, artes, comércio, comunicação, construção civil, design, “geomática”, gestão, imagem pessoal, indústria, informática, lazer e desenvolvimento social, meio ambiente, mineração, química, recursos pesqueiros, saúde, telecomunicações, transportes, turismo e hospedagem.

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE — é responsável por captar e distribuir recursos financeiros a vários programas do Ensino Fundamental. Ao financiar e executar esses programas, o FNDE reforça a educação de milhões de crianças brasileiras diretamente beneficiadas por ele.

Confira quais são esses programas:

Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE
PNAE foi criado com o intuito de garantir, por meio do repasse de recursos financeiros, a alimentação escolar a alunos de instituições públicas e filantrópicas de Educação Infantil (creches e pré-escolas), Ensino Fundamental e Educação Indígena. Assim, poderão ser atendidas as necessidades nutricionais dos estudantes durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para seu crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e rendimento escolar, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis.

Programa Nacional Biblioteca da Escola — PNBE
PNBE tem como objetivo a aquisição e a distribuição de livros de Literatura brasileira, estrangeira, infanto-juvenil e clássica, de pesquisa, de referência e de outros materiais de apoio — como atlas, enciclopédias, globos e mapas — para as escolas do Ensino Fundamental da rede pública.
Em 2007, o FNDE instituiu o Programa Nacional Biblioteca da Escola para o Ensino Médio (PNBEM), cuja finalidade é atender as escolas do Ensino Médio. A partir de 2008, serão adquiridos e distribuídos os acervos literários que farão parte do programa.

Programa Brasil Alfabetizado
Criado em 2003, o Programa Brasil Alfabetizado tem como meta eliminar o analfabetismo no País. É coordenado pelo Ministério da Educação e sua atuação ocorre por meio de convênios com instituições alfabetizadoras de jovens e adultos, as quais se responsabilizam pela capacitação dos alfabetizadores, controle de inscritos e organização do processo de alfabetização. Ao MEC cabe viabilizar, mediante repasse de recursos, as condições para que as instituições possam desenvolver a tarefa de ensinar a ler e escrever, além de acompanhar e avaliar todas as ações dos conveniados.

Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE
A ação do PDDE consiste no repasse de recursos financeiros para as escolas públicas de Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Especial.
Para o Ensino Médio o repasse ocorre por intermédio do PMEM – Projeto de Manutenção do Ensino Médio.

Educação de Jovens e Adultos - EJA
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (atual Fazendo Escola, antigo Recomeço) oferece a muitos cidadãos nova oportunidade de acesso ao ensino fundamental. Os subsídios deste programa servem exclusivamente para assistência financeira para aquisição de livro didático destinado aos alunos adultos; contratação temporária de professores quando necessária a ampliação do quadro; formação continuada de docentes; e aquisição de gêneros alimentícios.

Escola Aberta
O programa Escola Aberta tem o objetivo de promover melhorias na qualidade da educação do país, ampliando as oportunidades de acesso a atividades educativas, culturais, esportivas, de lazer e de geração de renda por meio da abertura de escolas públicas nos fins de semana. As atividades são abertas a toda a comunidade e visam à melhoria do relacionamento entre professores, alunos e familiares, de maneira a reduzir os índices de violência entre os jovens, sobretudo aqueles em situação de vulnerabilidade social.

Fundescola
As ações do Fundescola estão voltadas a promover melhorias na qualidade das escolas do Ensino Fundamental, a ampliação da permanência das crianças no sistema de ensino público, assim como a aprendizagem e o rendimento escolar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Além disso, contemplam a conscientização quanto ao compromisso de diretores, professores e outros funcionários da escola com relação aos resultados educacionais e o estímulo ao acompanhamento dos pais na aprendizagem de seus filhos.

Programa Nacional do Livro Didático — PNLD
O Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e o Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM) visam distribuir gratuitamente obras didáticas para todos os alunos do Ensino Fundamental e Médio da rede pública de ensino. Em 2003, as escolas públicas de Educação Especial e as instituições privadas definidas pelo censo escolar como comunitárias e filantrópicas também foram incluídas no programa.

Programa Livros em Braille
Programa Livros em Braille atende a portadores de deficiência visual total que cursam o Ensino Fundamental em classes regulares ou escolas especiais. Ele oferece o acesso a livros em braile, didáticos e paradidáticos, além de títulos adaptados a essa linguagem e distribuídos, em meio magnético, a todos os CAPs e Núcleos de Apoio Pedagógico e Produção Braille do país.

Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência - PAED
PAED tem o objetivo de universalizar o atendimento especializado de alunos portadores de deficiências, cuja situação não permita a integração em classes comuns de ensino regular. Para as crianças que tenham condições de integração, o programa garantirá sua inserção nas classes comuns de ensino regular.

Promed
Programa de Melhoria e Expansão do Ensino Médio tem como meta melhorar a qualidade e a eficiência do ensino médio, expandir sua cobertura e garantir maior eqüidade social. Para isso, pretende apoiar e implementar a reforma curricular e estrutural, assegurando a formação continuada de docentes e gestores de escolas deste nível de ensino; equipar, progressivamente, as escolas de ensino médio com bibliotecas, laboratórios de informática e ciências e equipamentos para recepção da TV Escola; implementar estratégias alternativas de atendimento; criar novas vagas; e melhorar os processos de gestão dos sistemas educacionais dos estados e do Distrito Federal.

Programa Nacional de Saúde do Escolar — PNSE
PNSE é responsável pelo repasse de recursos para campanhas nacionais de saúde, a fim de detectar problemas visuais e auditivos nos alunos das séries iniciais do Ensino Fundamental das escolas públicas brasileiras. Com esse programa, é possível identificar e corrigir precocemente problemas visuais que possam comprometer o processo de aprendizagem, diminuindo, assim, os índices de repetência e evasão escolar.

Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar — PNATE
Existem atualmente dois programas voltados ao transporte de estudantes: o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Caminho da Escola.
O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) promove, mediante contribuições financeiras para municípios e organizações não-governamentais, a aquisição de veículos automotores, zero quilômetro, destinados ao transporte diário de estudantes de escolas públicas de Ensino Fundamental residentes em áreas rurais e de instituições de Ensino Fundamental que atendam a alunos com necessidades educacionais especiais.
O Caminho da Escola consiste na concessão, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de linha de crédito especial para a aquisição de ônibus, miniônibus e micro-ônibus zero quilômetro e de embarcações novas pelos estados e municípios.

Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil — ProInfância
ProInfância faz parte de uma das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do Ministério da Educação. Os recursos são destinados à construção, melhoria da infra-estrutura, reestruturação e aquisição de equipamentos e mobiliários para creches e pré-escolas públicas da Educação Infantil.

Anuidade Escolar

Relacionamos abaixo a lei, o decreto e a medida provisória que regem o valor das anuidades escolares com o objetivo de centralizar as informações necessárias às tomadas de decisões das escolas sobre as anuidades escolares.


Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e apresenta outras providências sobre o assunto.

Decreto n.º 3.274, de 6 de dezembro de 1999
Traz as planilhas que os estabelecimentos de ensino devem apresentar, tais como controle acionário da escola; controle acionário da mantenedora; indicadores globais; endereço para correspondência e nome do estabelecimento.

Medida Provisória n.º 2.173-24 de 23 de agosto de 2001
Altera dispositivos da Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

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